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Projeto de Lei Ordinária nº 25/2021

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO ESPECÍFICO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NA ÁREA EXTERNA DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Fabiano Ferraz

Data de Apresentação: 11/02/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 105/2021 , Parecer nº 181/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/01/2026 09:04:44 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Meio Ambiente

 
 
 
 
 
13/01/2026 09:04:44

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
24/05/2021 00:00:00

Aguardando inclusão na pauta

RECEBIDO PARECER Nº 105/21-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO E 181/21-CMA OPINANDO PELA APROVAÇÃO AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
29/04/2021 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 105/21-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
15/02/2021 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 15/02/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 16/02 À 01/03/2021.(VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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