OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DO RECIFE A OFERECER A TODAS AS CRIANÇAS EM IDADE ADEQUADA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PRIVADA, EM CASO DE FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E/OU CONVENIADAS.
Autoria: Fred Ferreira
Data de Apresentação: 29/09/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 740/2021 , Parecer nº 819/2021
Último Local: 21/03/2023 15:17:00 - Unidade Técnica Legislativa - Adiada Discussão
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
ADIADA DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA DIA 21/03/2023.
RECEBIDO PARECER Nº 740/21-CFO, 819/21-CLJ E Nº 30/22-CECTE, TODOS PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
RECEBIDO PARECER Nº 740/21-CFO E 819/21-CLJ, AMBOS PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CECTE.
RECEBIDO PARECER Nº 740/21-CFO PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CECTE E CLJ.
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 05 À 20/10/2021.
New message