Requerimento nº 10810/2021

Indicação ao Prefeito da Cidade do Recife para que seja viabilizada a ampliação de 1 (um) para 2 (dois) anos do prazo da licença sanitária dos estabelecimentos que manipulam alimentos e bebidas no Recife, embora com a manutenção do pagamento anual da taxa.

Autoria: Eriberto Rafael

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/10/2021

Proposição Eletrônica: P288275317/265

Protocolo: 334/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/11/2021 00:00:00 - Prefeitura do Recife - Enviado ao Executivo

Resultado Sessão
Aprovado em Discussão Única 61ª Sessão Ordinária, em 18/10/2021
  • 23/11/2021 00:00:00
    Enviado ao Executivo

    Protocolado na Prefeitura do Recife sob nº 004749 em 11/23/2021 às 14:35:49

    Origem: DAD - Protocolo Geral
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 18/11/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DAD - Protocolo Geral
  • 27/10/2021 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/10/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 14/10/2021 às 08h25 - protocolo nº 334/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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