Proíbe pessoa condenada por crime de pedofilia de assumir cargo público, no âmbito do Município do Recife.
Autoria: Natália de Menudo
Data de Apresentação: 14/10/2021
Proposição Eletrônica: P546768818/704
Protocolo: 325/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/10/2021 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando emendas (prazo regimental) - Prazo: 03/11/2021
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
Deliberações em Plenário
Tramitação
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 19 À 03/11/2021.
Matéria incorporada em 14/10/2021 às 08h10 - protocolo nº 325/2021 (enviada por meio eletrônico)
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