Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 208/2021, que Proíbe a comercialização, no âmbito do município do Recife, de dispositivos ortodônticos e demais produtos odontológicos por vendedores ambulantes e por quem não detenha a autorização legal para tanto, pela APROVAÇÃO.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 14/10/2021
Proposição Eletrônica: P1212102032/449
Protocolo: 387/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 208/2021
Último Local: 14/10/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo
Tramitação
Matéria incorporada em 14/10/2021 às 10h20 - protocolo nº 387/2021 (enviada por meio eletrônico)
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