Obriga as operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde, localizados no município do Recife, a fornecer ao consumidor informações e documentos, nos casos de negativa de cobertura assistencial, na forma e nas condições que especifica.
Autoria: Romerinho Jatobá
Data de Apresentação: 17/11/2021
Proposição Eletrônica: P354157012/3116
Protocolo: 1830/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/05/2022 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Saúde - Relatoria: Tadeu Calheiros -Parecer Favorável
2 - Comissão de Legislação e Justiça
Deliberações em Plenário
Tramitação
RECEBIDO PARECER Nº 15/22-CS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 22/11/2021. SERÁ DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM FEVEREIRO DE 2022.
Matéria incorporada em 17/11/2021 às 16h26 - protocolo nº 1830/2021 (enviada por meio eletrônico)
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