Dispõe sobre a comunicação, pelos condomínios residenciais do município do Recife, à Delegacia de Polícia Civil e aos Órgãos de proteção animal especializados, sobre a ocorrência ou indícios de violência e maus-tratos contra animais.
Autoria: Fabiano Ferraz
Data de Apresentação: 17/11/2021
Proposição Eletrônica: P1335545432/2918
Protocolo: 1831/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/02/2022 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando emendas - Prazo: 21/02/2022
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Meio Ambiente
2 - Comissão de Legislação e Justiça
3 - Comissão de Finanças e Orçamento
Deliberações em Plenário
Tramitação
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 22/11/2021. SERÁ DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM FEVEREIRO DE 2022.
Matéria incorporada em 17/11/2021 às 16h39 - protocolo nº 1831/2021 (enviada por meio eletrônico)
New message