Projeto de Lei Ordinária nº 399/2021

Permite a doação do excedente de alimentos pelos estabelecimentos que atuam no setor de gêneros alimentícios, na forma que especifica.

Autoria: Rinaldo Júnior

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/11/2021

Proposição Eletrônica: M649718163/3951

Protocolo: 2055/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 07/02/2022 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando emendas - Prazo: 21/02/2022

  • 2 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 68ª Sessão Ordinária, em 22/11/2021
  • 07/02/2022 00:00:00
    Aguardando emendas

    PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 22/11/2021 00:00:00
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 22/11/2021. SERÁ DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM FEVEREIRO DE 2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 19/11/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 19/11/2021 às 10h41 - protocolo nº 2055/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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