Da Comissão de Legislação e Justiça sobre o PLO 274/2021, que OBRIGA OS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A EXPOR, EM ESPAÇO ESPECÍFICO, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA E COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE; pela APROVAÇÃO.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 02/12/2021
Proposição Eletrônica: P290732790/5567
Protocolo: 3183/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 274/2021
Último Local: 02/12/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo
Tramitação
Matéria incorporada em 02/12/2021 às 10h41 - protocolo nº 3183/2021 (enviada por meio eletrônico)
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