Projeto de Lei Ordinária nº 423/2021

Dispõe sobre a vedação de obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no âmbito do município do Recife.

Autoria: Renato Antunes

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/12/2021

Proposição Eletrônica: M1806354892/3295

Protocolo: 3732/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 07/02/2022 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando emendas - Prazo: 21/02/2022

  • 1 - Comissão de Saúde

  • 2 - Comissão de Legislação e Justiça

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 74ª Sessão Ordinária, em 13/12/2021
  • 07/02/2022 00:00:00
    Aguardando emendas

    PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 10/12/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 10/12/2021 às 09h02 - protocolo nº 3732/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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