Projeto de Lei Ordinária nº 425/2021

Autoriza o repasse, ao Poder Executivo municipal, de parte dos recursos que compõem o Fundo Especial instituído pela Lei n.º 17.853, de 28 de dezembro de 2012, e d os recursos duodecimais recebidos e não utilizados pel o Poder Legislativo municipal no exercício financeiro de 2021.

Autoria: Comissão Executiva

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/12/2021

Proposição Eletrônica: P1591773599/6499

Protocolo: 3755/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 912/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/12/2021 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 74ª Sessão Ordinária, em 13/12/2021
  • 22/12/2021 00:00:00
    Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.876/2021, SANCIONADA EM 17/12/2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 169, DE 17/12/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2021.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 22/12/2021 00:00:00
    Aguardando publicação

    REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 2347/2021-CMR, RECEBIDO EM 15/12/2021 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO PARA VETO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO PELO EXECUTIVO, ATÉ 07/01/2022.

    Protocolado na Prefeitura do Recife sob nº 006300 em 22-12-2021 08:35:18

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 20/12/2021 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 14/12/2021.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 20/12/2021 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 14/12/2021.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 10/12/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 10/12/2021 às 11h43 - protocolo nº 3755/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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