Projeto de Lei Ordinária nº 429/2021

Proíbe o tratamento discriminatório às gestantes e às parturientes que participarem de concursos públicos da Administração Pública do Município do Recife.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/12/2021

Proposição Eletrônica: M773705894/4322

Protocolo: 3963/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 29/06/2023 08:31:02 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 75ª Sessão Ordinária, em 14/12/2021
  • 29/06/2023 08:31:02
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 13/23-CDDM PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 07/02/2022 00:00:00
    Aguardando emendas

    PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 14/12/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 14/12/2021 às 10h00 - protocolo nº 3963/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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