Projeto de Lei Ordinária nº 436/2021

Determina reserva de 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos conjuntos habitacionais nos programas do Executivo Municipal às famílias LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade social, no âmbito do município de Recife.

Autoria: Liana Cirne

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/12/2021

Proposição Eletrônica: M1701311615/4906

Protocolo: 4198/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/08/2022 11:55:41 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Comissão de Desenvolvimento Econômico - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável

  • 05/08/2022 11:55:41
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 09/22-CDE PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ E CDHC.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 07/02/2022 00:00:00
    Aguardando emendas

    PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 15/12/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 15/12/2021 às 16h50 - protocolo nº 4198/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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