Revoga a Lei Ordinária nº 16.458, de 13 de janeiro de 1999, que Estabelece penalidades aos estabelecimentos que pratiquem atos de vendas ou locação de fita de programação em vídeo em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
Autoria: Paulo Muniz
Data de Apresentação: 13/01/2022
Proposição Eletrônica: M695507965/6738
Protocolo: 214/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/08/2022 09:33:50 - Arquivado - AEL - Promulgado / Arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Andreza Romero -Parecer Favorável
2 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 18.973/2022, PROMULGADA EM 28/07/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 117, DE 04/08/2022.ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 409/2022-CMR, RECEBIDO EM 04/07/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 25/07/2022.
Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº em
DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER Nº 113/2022 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 20/06/2022.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 14/06/2022.
RECEBIDO PARECER Nº 112/22-CLJ PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 07/02/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.
Matéria incorporada em 13/01/2022 às 10h42 - protocolo nº 214/2022 (enviada por meio eletrônico)
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