DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 168/2021, QUE ADICIONA O
INCISO XIII AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 18.212, DE 15 DE
JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA
LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE
ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DO
RECIFE E ALTERA A LEI Nº 16.786, DE 22 DE JULHO DE 2002, PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 27/07/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada