DA COMISSÃO DE SAÚDE SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 208/2021, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DO RECIFE, DE DISPOSITIVOS ORTODÔNTICOS E DEMAIS PRODUTOS ODONTOLÓGICOS POR VENDEDORES AMBULANTES E POR QUEM NÃO DETENHA A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TANTO”, PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Saúde
Data de Apresentação: 29/07/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada