DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
(PLO) Nº 58/2021, QUE INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE MENSAGENS E
CONTEÚDOS DE ENFRETAMENTO AO ASSÉDIO E
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PELOS PATROCINADORES DA
INCIATIVA PRIVADA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DOS
CICLOS FESTIVOS DO RECIFE E DEMAIS EVENTOS
FESTIVOS DE GRANDE PORTE; PELA APROVAÇÃO
COM EMENDA SUPRESSIVA DA
RELATORIA.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 09/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada