ADICIONA O ART. 9º-A À LEI ORDINÁRIA Nº 14.728, DE 8 DE MARÇO DE 1985 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RECIFE), RECONHECENDO O TRABALHO VOLUNTÁRIO COMO TÍTULO PARA EFEITOS DE PONTUAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Autoria: Felipe Alecrim
Data de Apresentação: 23/08/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 837/2021
Último Local: 29/04/2024 14:27:23 - Unidade Técnica Legislativa - Parecer de Comissão apresentado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Ivan Moraes -Parecer Favorável
Documentos
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Tramitação
APROVADO PARECER Nº 51/2024 EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA REALIZADA EM 29/04/2024.
APROVADO EM 2° DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA NA ORDEM DO DIA REALIZADA EM 29/04/2024.
APROVADO EM 1° DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA NA ORDEM DO DIA REALIZADA EM 23/04/2024.
RECEBIDO PARECERES Nº 837/21-CLJ E Nº 17/22-CDHC, AMBOS PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA SUPRESSIVA DO VER. IVAN MORAES E MODIFICATIVA DA VER. DANI PORTELA.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
RECEBIDO PARECER Nº 837/21-CLJ PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS SUPRESSIVA DO VER. IVAN MORAES E MODIFICATIVA DA VER. DANI PORTELA.
AGUARDANDO CDHC.
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