DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE
O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 257/2019
“TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE 5%
(CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS
ADAPTADOS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA NOS HIPERMERCADOS,
SUPERMERCADOS E CONGÊNERES..”., PELA
REJEIÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 26/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada