DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SOBRE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
58/2021, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
INCLUSÃO DE MENSAGENS E CONTEÚDOS DE
ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO
SEXUAL PELOS PATROCINADORES DA INICIATIVA PRIVADA
NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DOS CICLOS FESTIVOS DO
RECIFE E DEMAIS EVENTOS FESTIVOS DE GRANDE
PORTE”; PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Data de Apresentação: 02/09/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada