Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação anual de relatórios sobre as vistorias realizadas pelos Órgãos competentes nos equipamentos urbanos públicos municipais.
Autoria: Zé Neto
Data de Apresentação: 20/04/2022
Proposição Eletrônica: P261348300/11466
Protocolo: 5238/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/04/2022 00:00:00 - Plenário - Aguardando emendas - Prazo: 09/05/2022
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras
Deliberações em Plenário
Tramitação
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 25/04/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 09/05/2022.
Matéria incorporada em 20/04/2022 às 09h17 - protocolo nº 5238/2022 (enviada por meio eletrônico)
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