Projeto de Lei Ordinária nº 192/2022

Assegura à população transexual e travesti a reserva de 5% das vagas oferecidas nos cursos de formação profissional e no programa de Ensino de Jovens e Adultos oferecidos pelo Município do Recife.

Autoria: Ivan Moraes

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/05/2022

Proposição Eletrônica: P1160795500/14068

Protocolo: 6625/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 27/06/2023 08:50:04 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Hélio Guabiraba -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Joselito Ferreira -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Políticas Públicas da Juventude

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 31ª Sessão Ordinária, em 23/05/2022
  • 27/06/2023 08:50:04
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECERES Nº 260/22-CECTE E Nº 05/2023-CDHC AMBOS PELA APROVAÇÃO.
    AGUARDANDO CLJ, E CPPJ.

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 27/12/2022 10:48:22
    Aguardando parecer

    RECEBIDOS PARECERES NºS 260/22-CECTE, OPINANDO PELA APROVAÇÃO, E 51/2023-CLJ, OPINANDO PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CDHC E CPPJ.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 23/05/2022 00:00:00
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 23/05/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 06/06/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 18/05/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 18/05/2022 às 08h45 - protocolo nº 6625/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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