Projeto de Lei Ordinária nº 239/2022

Obriga todas as unidades públicas de saúde em que se realize pré-natal, no âmbito do município do Recife, a divulgar o direito ao “Teste da Orelhinha”, o qual é assegurado pela Lei Federal nº 12.303, de 2 de agosto de 2010.

Autoria: Tadeu Calheiros

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/07/2022

Proposição Eletrônica: P1866529038/17994

Protocolo: 9761/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 30/09/2022 08:43:04 - Comissão de Legislação e Justiça - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Natália de Menudo -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 45ª Sessão Ordinária, em 01/08/2022
  • 30/09/2022 08:43:04
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 58/22-SAÚDE PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Legislação e Justiça
  • 01/08/2022 11:27:36
    Aguardando emendas

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 01/08/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 12/08/2022.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 26/07/2022 08:16:42
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 26/07/2022 às 08h16 - protocolo nº 9761/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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