Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, da Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências.
Autoria: Comissão Executiva
Data de Apresentação: 10/02/2022
Proposição Eletrônica: M2100905738/8534
Protocolo: 961/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/02/2022 00:00:00 - Arquivado - AEL - Promulgado / Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1011/2022, PROMULGADO EM 15/02/2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 23, DE 17/02/2022.
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA DIA 15/02/2022.
Matéria incorporada em 10/02/2022 às 09h58 - protocolo nº 961/2022 (enviada por meio eletrônico)
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