Projeto de Lei Ordinária nº 78/2022

Destina 10% (dez por cento) das unidades dos programas de loteamento social e de habitação popular do Município do Recife às vítimas de violência doméstica e familiar que especifica.

Autoria: Natália de Menudo

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/02/2022

Proposição Eletrônica: M400148577/8398

Protocolo: 2040/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 08/11/2022 09:57:04 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Michele Collins -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Ivan Moraes - Emenda aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 78/2022, adicionando o inciso V do artigo 1º. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Supressiva) - Ivan Moraes - Emenda supressiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 78/2022, suprimindo o art. 4º. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 7ª Sessão Ordinária, em 28/02/2022
  • 08/11/2022 09:57:04
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 90/22-CLJ PELA REJEIÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS APRESENTADAS.

    E PARECER Nº 19/22-CDHC PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM 2 EMENDAS APRESENTADAS E DA EMENDA SUPRESSIVA DO VER. IVAN MORAES, 

    E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA ADITIVA DO VER. IVAN MORAES,

    AGUARDANDO CDDM.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 05/05/2022 00:00:00
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 90/22-CLJ PELA REJEIÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS APRESENTADAS.

    AGUARDANDO CDHC e CDDM.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 28/02/2022 00:00:00
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA EM 28/02/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 14/03/2022.

    Recebido Parecer 90/2022 da CLJ, pela REJEIÇÃO.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 28/02/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 28/02/2022 às 08h05 - protocolo nº 2040/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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