Susta o Art. 3º do Decreto Municipal nº 30.360, de 22 de março de 2017, que Regulamenta o afastamento remunerado, a pedido, dos servidores públicos municipais efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, para fins de participação em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu.
Autores: Ivan Moraes, Dani Portela
Data de Apresentação: 30/03/2022
Proposição Eletrônica: P2005483063/11623
Protocolo: 4227/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/04/2022 00:00:00 - Plenário - Apresentado em Plenário - Prazo: 20/04/2022
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
Deliberações em Plenário
Tramitação
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 04/04/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 20/04/2022.
Matéria incorporada em 30/03/2022 às 10h47 - protocolo nº 4227/2022 (enviada por meio eletrônico)
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