Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, em atendimento nas instituições de saúde privada do Município de Recife, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, e dá outras providências.
Autoria: Ivan Moraes
Data de Apresentação: 05/04/2022
Proposição Eletrônica: P2107665552/11675
Protocolo: 4562/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/05/2023 09:32:20 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Saúde - Relatoria: Tadeu Calheiros -Parecer Favorável
2 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: Fabiano Ferraz -Parecer Favorável
3 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Favorável
4 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 19.057/2023, SANCIONADA EM 05/05/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 58, DE 11/05/2023.
ARQUIVADO NA PASTA DE REDAÇÃO FINAL 2023.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 229/2023-CMR, RECEBIDO EM 13/04/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI ATÉ 08/05/2023.
Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº 042963 em 14-04-2023 09:49:21
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 27/2023 NO PROLONGAMENTO DA EXTRAORDINÁRIA DIA 04/04/2023.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 04/04/2023.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 28/03/2023.
RECEBIDO PARECER Nº 165/22-CLJ PELA APROVAÇÃO COM EMENDA SURPESSIVA DA RELATORIA.
RECEBIDO PARECERES Nº 25/22-CAMU E Nº 83/22-SAÚDE, AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
RECEBIDO PARECER Nº 25/22-CAMU PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO SAÚDE.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 05/04/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 22/04/2022.
Matéria incorporada em 05/04/2022 às 08h47 - protocolo nº 4562/2022 (enviada por meio eletrônico)
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