Projeto de Lei Ordinária nº 12/2023

Garante ao contribuinte municipal do Recife o direito de realizar quitação de débitos de natureza tributária por meio de pagamento digital.

Autoria: Felipe Alecrim

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/02/2023

Proposição Eletrônica: P1380718702/23395

Protocolo: 1788/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 17/04/2023 08:34:36 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Contrário

  • 17/04/2023 08:34:36
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 37/23-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CFO.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 27/02/2023 16:00:53
    Apresentado em Plenário

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA  27/02/2023. AGUARDANDO PRAZO REGIMENTAL DE EMENDAS (10 DIAS) (PRAZO FINAL: 14/03/2023)

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 23/02/2023 09:34:09
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 23/02/2023 08:48:13. Matéria incorporada em 23/02/2023 09:34:09, sob protocolo nº 1788/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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