Projeto de Lei Ordinária nº 57/2023

Garante, no âmbito do Município do Recife, aos filhos e/ou menores sob a guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública municipal, a prioridade de matrícula na unidade de ensino onde esteja lotado seu responsável legal.

Autoria: Eriberto Rafael

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/04/2023

Proposição Eletrônica: M248563408/22957

Protocolo: 4957/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 26/05/2023 09:44:22 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Ana Lúcia -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 26/05/2023 09:44:22
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 53/2023-CECTE PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 10/04/2023 14:00:29
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 10/04/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 25/04/2023)

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 05/04/2023 14:13:56
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 04/04/2023 14:40:35. Matéria incorporada em 05/04/2023 14:13:56, sob protocolo nº 4957/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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