Projeto de Lei Ordinária nº 74/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de entrega e de transporte de passageiros que prestem os seus serviços no município do Recife manterem em funcionamento um escritório físico no município.

Autoria: Andreza Romero

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/04/2023

Proposição Eletrônica: M29380198/28093

Protocolo: 5961/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 06/06/2023 11:23:21 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Contrário

  • 06/06/2023 11:23:21
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 128/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CAMU E CFO.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 24/04/2023 14:13:46
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 24/04/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 09/05/2023)
     

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 19/04/2023 15:34:59
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 19/04/2023 10:33:34. Matéria incorporada em 19/04/2023 15:34:59, sob protocolo nº 5961/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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