Projeto de Lei Ordinária nº 84/2023

Altera a Lei Municipal nº 17.335, de 10 de setembro de 2007, para incluir a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em parques e locais públicos utilizados para prática esportiva.

Autoria: Tadeu Calheiros

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/04/2023

Proposição Eletrônica: P1828419894/28496

Protocolo: 6454/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 21/06/2023 14:52:17 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 2 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Contrário

  • 3 - Comissão de Saúde

  • 21/06/2023 14:52:17
    Aguardando parecer

    Parecer CLJ nº 147/2023 PELA REJEIÇÃO.
    Aguardando CECTE e CS.

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 02/05/2023 14:55:39
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 02/05/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 16/05/2023)

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/04/2023 14:21:51
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 26/04/2023 14:09:56. Matéria incorporada em 26/04/2023 14:21:51, sob protocolo nº 6454/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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