Adiciona o inciso V ao art. 241 da Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que Regula as atividades de edificações e instalações, no Município do Recife, e dá outras providências, para obrigar a afixação de placa informativa contendo o nome dos trabalhadores em toda obra a ser inaugurada no município do Recife.
Autoria: Eriberto Rafael
Data de Apresentação: 25/05/2023
Proposição Eletrônica: P647322651/29597
Protocolo: 8816/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/08/2023 10:44:53 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Contrário
2 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras
Tramitação
RECEBIDO PARECER Nº 197/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CPUO.
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 29/05/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 12/06/2023)
Proposição eletrônica enviada em 25/05/2023 11:21:24. Matéria incorporada em 25/05/2023 11:24:59, sob protocolo nº 8816/2023
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