Projeto de Lei Ordinária nº 121/2023

Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, no âmbito do Município do Recife, de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes que indica.

Autoria: Cida Pedrosa

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/05/2023

Proposição Eletrônica: P512390593/31228

Protocolo: 9172/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 30/05/2023 14:34:31 - Plenário - Aguardando emendas - Prazo: 13/06/2023

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo

  • 30/05/2023 14:34:31
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 30/05/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 13/06/2023)

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 30/05/2023 07:58:16
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 29/05/2023 14:36:13. Matéria incorporada em 30/05/2023 07:58:16, sob protocolo nº 9172/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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