RECEBIDO PARECER Nº 21/22-CDDM PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS Nº 01 E Nº 02.
PARECER Nº 79/22-CFO E Nº 277/22-CLJ, AMBOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, REJEIÇÃO DA EMENDA ADITIVA N° 1 E APROVAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 2.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.