Substitui o inciso XI do art. 163 da Lei Complementar nº 2, de 23 de abril de 2021, que Institui o Plano Diretor do Município do Recife, revogando a Lei Municipal nº 17.511, de 29 de dezembro de 2008.
Autoria: Michele Collins
Data de Apresentação: 17/11/2022
Proposição Eletrônica: P1403755821/22447
Protocolo: 14140/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/12/2022 15:44:16 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Meio Ambiente
3 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras - Relatoria: Chico Kiko -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
RECEBIDO PARECER Nº31/22- CPUO PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ E CMA
LIDO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/11/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 05/12/2022.
Proposição eletrônica enviada em 17/11/2022 10:08:52. Matéria incorporada em 17/11/2022 10:37:10, sob protocolo nº 14140/2022
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