Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e de permanecer em veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP), bem como em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional no âmbito do município do Recife.
Autoria: Michele Collins
Data de Apresentação: 28/11/2022
Proposição Eletrônica: P1463809780/22456
Protocolo: 14695/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/03/2024 09:03:59 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando inclusão na pauta
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Andreza Romero -Parecer Favorável
2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Natália de Menudo -Parecer Favorável
3 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: Victor André Gomes -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
RECEBIDO PARECER Nº 24/23-CLJ, 06/2023-CAMU E 02/2024-SAÚDE, TODOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
RECEBIDO PARECER CAMU Nº 6/2023. AGUARDANDO CS.
RECEBIDO PARECER Nº 24/23-CLJ PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO SAÚDE E CAMU.
LIDO NO EXPEDIENTE EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 28/11/2022. AGUARDANDO PRAZO REGIMENTAL DE EMENDAS (10 DIAS) (PRAZO FINAL: 27/02/2023).
LIDO NO EXPEDIENTE EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 28/11/2022.
Proposição eletrônica enviada em 25/11/2022 20:08:44. Matéria incorporada em 28/11/2022 07:54:35, sob protocolo nº 14695/2022
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