LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 13/02/2023. AGUARDANDO PRAZO REGIMENTAL DE EMENDAS (10 DIAS) (PRAZO FINAL: 03/03/2023). Designada para apreciação da Comissão de Legislação e Justiça; Educação, Cultura, Turismo e Esportes; Acessibilidade e Mobilidade Urbana; Finanças e Orçamentos.