Projeto de Lei Ordinária nº 215/2023

Dispõe sobre o direito a 1 (um) dia de trabalho home office, mensalmente, a todas as mulheres que sentem cólicas intensas no período menstrual, no âmbito do município do Recife.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/09/2023

Proposição Eletrônica: M1185392871/36491

Protocolo: 15261/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 29/11/2023 15:58:21 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Saúde

  • 3 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 29/11/2023 15:58:21
    Aguardando parecer

    PARECER Nº 265/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    RECEBIDO PARECER Nº 29/23-CDDM PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO SAÚDE E CFO.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 27/10/2023 10:08:22
    Aguardando parecer

    PARECER Nº 265/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO SAÚDE, CDDM E CFO.

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 18/09/2023 14:03:44
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 18/09/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 02/10/2023).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/09/2023 08:07:47
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 12/09/2023 10:50:01. Matéria incorporada em 13/09/2023 08:07:47, sob protocolo nº 15261/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa