Projeto de Lei Ordinária nº 220/2023

Acrescenta o inciso XVII ao art. 199 do Anexo Único da Lei Municipal nº 14.728, de 8 de março de 1985, que Reformula o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife e dá outras providências.

Autoria: Cida Pedrosa

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/09/2023

Proposição Eletrônica: P275662016/36778

Protocolo: 15586/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 13/11/2023 10:02:15 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ficha de Admissibilidade - Ficha Admissibilidade Consultoria Legislativa 18/09/2023 09:13:48
  • 13/11/2023 10:02:15
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 288/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CDHC.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 18/09/2023 14:14:15
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 18/09/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 02/10/2023).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 18/09/2023 09:12:48
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 15/09/2023 17:02:00. Matéria incorporada em 18/09/2023 09:12:48, sob protocolo nº 15586/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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