Veda a posse de pessoas nomeadas para cargos efetivos ou comissionados da administração publica direta e indireta do Município do Recife que tiverem sido condenados por crimes de racismo ou por crime de injuria racial e outros tipos penais de discriminação com sentença transitada em julgado.
Autoria: Chico Kiko
Data de Apresentação: 04/10/2023
Proposição Eletrônica: P415794187/35902
Protocolo: 16508/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/04/2024 14:21:33 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Marco Aurélio Filho -Parecer Favorável
3 - Comissão de Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo - Relatoria: Luiz Eustáquio -Parecer Favorável
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
PARECER 07/2023-COMIRER E Nº 05/2024-CDHC, AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
Parecer COMIRER 7/2023 incorporado em 06/12/2023 as 10:06. AGUARDANDO CLJ, CDHC E CIRER.
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 09/10/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 25/10/2023)
Proposição eletrônica enviada em 03/10/2023 13:47:13. Matéria incorporada em 04/10/2023 09:37:52, sob protocolo nº 16508/2023
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