Proíbe condenados por crimes contra o idoso de assumirem cargo ou emprego em órgãos e setores da Administração Pública Municipal que tratem de atividades relacionadas ao idoso.
Autoria: Natália de Menudo
Data de Apresentação: 01/11/2023
Proposição Eletrônica: M687466971/38135
Protocolo: 18436/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/11/2023 14:01:00 - Plenário - Aguardando emendas - Prazo: 21/11/2023
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
3 - Comissão de Segurança Cidadã
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 06/11/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL : 21/11/2023).
Proposição eletrônica enviada em 31/10/2023 12:02:12. Matéria incorporada em 01/11/2023 09:05:26, sob protocolo nº 18436/2023
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