Altera a Lei Municipal nº 17.729, de 20 de julho de 2011, para modificar o valor da multa a ser aplicada ao infrator em caso de descumprimento da Lei.
Autoria: Tadeu Calheiros
Data de Apresentação: 22/11/2023
Proposição Eletrônica: M753174381/40067
Protocolo: 19588/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/03/2024 09:49:47 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
RECEBIDO PARECER Nº 49/2024-CLJ PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CFO.
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 27/11/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 23/02/2024).
Proposição eletrônica enviada em 21/11/2023 11:23:18. Matéria incorporada em 22/11/2023 09:04:34, sob protocolo nº 19588/2023
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