Proíbe, no âmbito do município do Recife, manifestações de apoio ou exaltação a atos de terrorismo e crimes contra a humanidade.
Autoria: Alcides Cardoso
Data de Apresentação: 28/11/2023
Proposição Eletrônica: P1461939309/40403
Protocolo: 19933/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/11/2023 14:39:40 - Plenário - Apresentado em Plenário - Prazo: 23/02/2024
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Segurança Cidadã
3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 28/11/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 23/02/2024).
Proposição eletrônica enviada em 27/11/2023 15:13:43. Matéria incorporada em 28/11/2023 08:48:43, sob protocolo nº 19933/2023
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