Projeto de Lei Ordinária nº 291/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de shows e eventos públicos e privados de grande porte permitirem a entrada de garrafas de água para consumo individual e fornecerem água potável por meio da instalação de bebedouros no âmbito do município do Recife.

Autoria: Chico Kiko

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/11/2023

Proposição Eletrônica: P1303779550/40402

Protocolo: 19990/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/04/2024 12:13:19 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Natália de Menudo -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ficha de Admissibilidade - Ficha Admissibilidade Consultoria Legislativa 29/11/2023 08:54:20
  • 18/04/2024 12:13:19
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 93/2024-CLJ PELA APROVAÇÃO COM EMENDA  E PARECER Nº 25/2024-CS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CDHC.

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 12/04/2024 10:38:26
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 93/2024-CLJ PELA APROVAÇÃO COM EMENDA.

    AGUARDANDO CDHC E SAÚDE.

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 04/12/2023 13:56:49
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA  04/12/2023. PRAZO DE EMENDA ENCERRA EM 19/02/2024.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 29/11/2023 08:53:56
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 28/11/2023 13:58:40. Matéria incorporada em 29/11/2023 08:53:56, sob protocolo nº 19990/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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