Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município do Recife orientarem as gestantes sobre os riscos e as consequências do aborto.
Autoria: Michele Collins
Data de Apresentação: 05/02/2024
Proposição Eletrônica: P2131763280/42443
Protocolo: 1007/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/02/2024 14:16:20 - Plenário - Aguardando emendas
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Saúde
3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 06/02/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 26/02/2024).
Proposição eletrônica enviada em 05/02/2024 12:11:52. Matéria incorporada em 05/02/2024 14:14:38, sob protocolo nº 1007/2024
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