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11/04/2012 00:00:00
Sancionado parcialmente
LEI Nº 17.790/12 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 10/04/12 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 42/12 DE 11/04/12. CONFORME OFÍCIO Nº 147/12-GP, DE 10/04/12, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO - VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE.EM 17/04/12 OFÍCIO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO VETO E EMISSÃO DO PARECER.ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 30/10/12. ENVIADO AO PREFEITO - DR. JOÃO DA COSTA - OFÍCIO Nº 3421/12-CMR, DE 31/10/12 COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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19/03/2012 00:00:00
Aguardando publicação
ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 751/12-CMR DE 19/03/12.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Prefeitura do Recife
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15/03/2012 00:00:00
Promulgado / Arquivado
ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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14/03/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 14/03/12 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER Nº103/12 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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13/03/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 13/03/12 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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12/03/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 12/03/12 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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15/06/2009 00:00:00
Aguardando parecer
EM 15/06/09 RECEBIDO PARECER Nº 125/09 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. EM 27/08/09 RECEBIDO PARECER Nº 253/09 DA COM. DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA,AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.AGUARDAND PARECERES DAS COMISSÕES FINANÇAS E ORÇAMENTO/HIGIENE E SAÚDE/OBRAS,PLANEJAMENTO URBANO PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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24/03/2009 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
EM 23/03/09 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS/HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/OBRAS,PLANEJAMENTO URBANO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. EM 24/03/09 AGUARDANDO EMENDAS NO PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) ATÉ 06/04/09 ÚLTIMO DIA PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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23/03/2009 00:00:00
Apresentado em Plenário
EM,23/03/09 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa