Projeto de Lei Ordinária nº 56/2024

Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, e dá outras providências.

Autoria: Eriberto Rafael

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/03/2024

Proposição Eletrônica: P389956967/43709

Protocolo: 3483/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/03/2024 15:24:30 - Plenário - Aguardando emendas - Prazo: 03/04/2024

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ficha de Admissibilidade - Ficha Admissibilidade Consultoria Legislativa 13/03/2024 10:35:56
  • 18/03/2024 15:24:30
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 18/03/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 03/04/2024).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/03/2024 10:17:10
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 12/03/2024 15:25:21. Matéria incorporada em 13/03/2024 10:17:10, sob protocolo nº 3483/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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