Obriga a fixação de cartaz ou placa em clínicas veterinárias e pet shops contendo informações sobre as penas para o crime de maus-tratos a cães e gatos.
Autoria: Eriberto Rafael
Data de Apresentação: 19/03/2024
Proposição Eletrônica: M562075529/43721
Protocolo: 3906/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/03/2024 13:51:30 - Plenário - Aguardando emendas
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Meio Ambiente
2 - Comissão de Legislação e Justiça
Tramitação
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 19/03/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 04/04/2024).
Proposição eletrônica enviada em 18/03/2024 16:05:40. Matéria incorporada em 19/03/2024 08:38:57, sob protocolo nº 3906/2024
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