Institui mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município do Recife.
Autoria: Liana Cirne
Data de Apresentação: 16/08/2023
Proposição Eletrônica: P2005861628/35015
Protocolo: 13493/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/09/2023 11:17:12 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
3 - Comissão de Segurança Cidadã
4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Marco Aurélio Filho -Parecer Favorável
5 - Comissão de Finanças e Orçamento
Tramitação
PARECER Nº 09/2023-CDHC PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ, CDDM, CSC E CFO.
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 21/08/2023. DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS.
Proposição eletrônica enviada em 16/08/2023 11:51:38. Matéria incorporada em 16/08/2023 11:54:27, sob protocolo nº 13493/2023
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