Projeto de Lei Ordinária nº 208/2023

Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação sejam realizados por meio de Pix.

Autoria: Alcides Cardoso

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/09/2023

Proposição Eletrônica: P1500325128/35306

Protocolo: 14744/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 27/11/2023 12:53:26 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar

  • 4 - Comissão de Desenvolvimento Econômico

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ficha de Admissibilidade - Ficha Admissibilidade Consultoria Legislativa 05/09/2023 08:55:11
  • 27/11/2023 12:53:26
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 34/2023-CFO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS ADITIVAS.

    E RECEBIDO PARECER Nº 311/23-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CAMU E CDE.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 03/10/2023 11:35:16
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 34/2023-CFO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS ADITIVAS.

    AGUARDANDO CLJ, CAMU E CDE.

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 05/09/2023 13:55:23
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 05/09/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 21/09/2023)

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 05/09/2023 08:49:12
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 04/09/2023 17:05:00. Matéria incorporada em 05/09/2023 08:49:12, sob protocolo nº 14744/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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